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Projeto de Lei Ordinária nº 014/2026 – 007-014
PLC - Projetos de Lei Complementar
projeto_de_lei_ordinaria_n_014-2026_-_007-014_-_dispoe_sobr__02105942.pdf 420,10 KB
Download
Atualizado em: 02/06/2026 às 10h59
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
1/2026
Data
02/06/2026
Seta