Proposições
PROJETO DE LEI N.°004, 19 DE JANEIRO DE 2.026
PL - Projetos de Lei
2,51 MB
Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Ementa
Projeto de Lei nº 004 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentaria anual do exerc. de 2026, para os fins que especifica.Baixar