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Proposições
PROJETO DE LEI N.°004, 19 DE JANEIRO DE 2.026
PL - Projetos de Lei
ddf283d483da9fea486add52b3180569f8ff5d23954ee84684b7fd1123435657.pdf 2,51 MB
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Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
4
Ementa
Projeto de Lei nº 004 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentaria anual do exerc. de 2026, para os fins que especifica.Baixar
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