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Proposições
PROJETO DE LEI N.°003, 19 DE JANEIRO DE 2.026
PL - Projetos de Lei
0a45df51369d13c5eb2e6fb8f6abd8e8d88631fd44b109f930f581451e2e2709.pdf 4,46 MB
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Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
3
Ementa
Projeto de Lei nº 003 de 19.01.2026 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial na lei orçamentaria anual do exerc. de 2026, para os fins que especifica.Baixar
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