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Proposição
PROJETO DE LEI N° 012, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
PL - Projetos de Lei
f8466458cf14d1132e4a2d747d31161a63c3182210e8d1457086f77c640b99c5.pdf 1,011,29 KB
Download
Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
12
Ementa
Projeto de Lei nº 12 de 26.01.2026 -Altera o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.631, de 23 de janeiro de 2026.Baixar
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