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27 MAR 2020

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DELIBERAÇÃO INSTITUI AÇÕES PARA MITIGAR TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO

As ações também se baseiam no Decreto Estadual de Situação de CALAMIDADE em Saúde Pública aprovado pela Assembleia Legislativa nessa quarta, dia 25, e vão permanecer durante a vigência do ato do governo estadual. Outra referência legislativa é a Deliberação Estadual nº 08/2020 que envolve ações comuns para municípios da Grande BH. A GARANTIA da prestação de serviços essenciais e a REGULAMENTAÇÃO de estabelecimentos do SETOR DE COMÉRCIO e SERVIÇOS estão entre as principais atribuições do Comitê para garantir a PREVENÇÃO contra a pandemia da Covid-19. CONFIRA o teor da Deliberação, consulte a base legal, SAIBA como proceder e FAÇA A SUA PARTE! DECRETO ESTADUAL 47.891-2020 - ESTADO DE CALAMIDADE EM SÁUDE PÚBLICA DECRETO 096-2020 - CRIAÇÃO COMITE DE ENFRENTAMNETO DO CORONAVÍRUS DELIBERAÇÃO ESTADUAL 08 DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID 19 DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID 19 SOMOS UM POR TODOS!

Fonte: PME

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