Os contribuintes têm até esta sexta-feira, dia 28 de junho de 2024, para regularizar os débitos com a Prefeitura Municipal de Marília, Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília). Durante todo o mês, o programa de regularização de débitos 'Acerta Marília' movimentou o atendimento presencial no Ganha Tempo. Em média foram 400 atendimentos diários, presenças de contribuintes interessados em quitar as dívidas com o Município. Pelo whatsapp que também ficou movimento, os contribuintes têm possibilidade de pagamento à vista com parcela única.
A Lei Complementar nº 983/2024, sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PL) e aprovada pela Câmara Municipal de Marília, institui o programa de regularização de débitos, concedendo descontos em multas e juros aos contribuintes que aderirem à anistia. A nova legislação promove medidas de desjudicialização de litígios entre o fisco e o contribuinte, além de estabelecer outras providências para regularização de dívidas.
Por se tratar do último dia da Anistia 2024, o movimento deve crescer 50% nos atendimentos presencial e online, dobrando a média diária de 400 pagamentos de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 (inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente ou não).
Para o secretário municipal da Fazenda Ramiro Bonfietti o valor consolidado para adesão ao programa compreenderá o valor principal do débito do contribuinte, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. “Poderá integrar ainda o saldo devedor de parcelamento anterior não cumprido integralmente, e dos parcelamentos ainda vigentes pelo saldo remanescente mediante o cancelamento do parcelamento anteriormente firmado", explica Bonfietti.
O período para a adesão ao programa de regularização de débitos teve início em 3 de junho de 2024 e termina nesta sexta-feira, 28 de junho de 2024. “É possível o pagamento do débito consolidado, de forma integral ou parcelada, à vista, em parcela única ou de forma parcelada”, explica o secretário municipal.
Caso ajuizado ou protestado, ao valor serão acrescidas despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais. As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
Atenção! Pagamentos à vista (parcela única) tem benefício
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista (em parcela única) será concedido 100% sobre a multa de mora e juros. Já para quem optar por quitar o débito parcelado, o desconto será de 70% sobre o valor dos juros e multa, contudo será necessário quitar como entrada o equivalente a 10% do débito. “Neste caso, as parcelas mensais poderão ser feitas em até 18 meses, sendo parcelas iguais e sucessivas. Outro ponto importante a informar é sobre o valor mínimo das parcelas. A parcela mínima para a pessoa física será de R$ 50 e para jurídica R$ 150”, diz Bonfietti.
Como aderir ao ‘Acerta Marília’?
Os atendimentos presenciais para adesão ao Programa de Regularização de Débitos, referentes à Prefeitura Municipal de Marília, serão realizados no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site:
https://agendamento.marilia.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - Agendamento.
O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal, localizado na avenida das Indústrias, nº 294-A, bairro Marília, das 8h às 17h. Atendimentos online, esclarecimentos de dúvidas e pedidos de informações serão realizados por mensagens via whatsapp pelo número (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - IPTU/Anistia.
Quanto aos débitos da Emdurb e do Daem?
Estes débitos devem ser pagos diretamente em cada autarquia. O contribuinte poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:
a) para pessoa jurídica:
https://www2.marilia.sp.gov.br/tb/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoEmpresa
b) para pessoa física (imóvel):
https://meuimovel.marilia.sp.gov.br/voluntario/login
Fotos: Divulgação
