Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2024
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2024
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2024
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2023/ 3º quadrimestre
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2023
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2023 e 2º quadrimestre 2023
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2023
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2023 e 1º quadrimestre 2023
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2023
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2022/ 3º quadrimestre
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre/1º Quadrimestre de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2022
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2021
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2020
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2019
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2018
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 4º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2016
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2015
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 1º Bimestre de 2014
Lei de Responsabilidade Fiscal – 2º Bimestre de 2014
Lei de Responsabilidade Fiscal – 3º Bimestre de 2014
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Lei de Responsabilidade Fiscal – 5º Bimestre de 2014
Lei de Responsabilidade Fiscal – 6º Bimestre de 2014
Lei de Responsabilidade Fiscal – RGF
Lei de Responsabilidade Fiscal – RREO