Nota Explicativa – Remuneração Mensal dos Servidores Públicos
Abrangência
Servidores, Empregados Públicos e Agentes Políticos ativos da Prefeitura Municipal de Marília.
Não abrangidos
Servidores, Empregados Públicos e Agentes Políticos, ativos, inativos e pensionistas do DAEM, IPREMM, EMDURB e CODEMAR, uma vez que serão disponibilizados pelos respectivos Órgãos.
Dados disponibilizados do Servidor Público
- Nome do Servidor/Empregado/Agente Político (na forma constante do cadastro da Prefeitura Municipal de Marília).
- Cargo/função do Servidor/Empregado/Agente Político.
- Local de Trabalho.
Remuneração Mensal
- Total Bruto: Corresponde ao Total Fixo (vide item 2) acrescido das parcelas de caráter eventual, tais como: 1/3 de férias, antecipação do 13º salário, substituição, horas extras, adicional noturno, plantões, diferença de salário, dentre outras, deduzido eventual redutor (vencimentos excedentes – inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal/88).
Nota: Os casos em que o Total Bruto estiver acima do teto constitucional decorrem do cômputo de vantagens que não integram à remuneração para fins de redução (vencimentos excedentes), como: 1/3 de férias, licença-prêmio, horas extras, adicional noturno, plantão, abono de permanência e outros.
- Total Fixo: Corresponde à somatória dos valores constituídos pelos vencimentos do cargo/função e/ou Subsídio, acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes incorporáveis ou não, dos adicionais de caráter individual e dos adicionais de tempo de serviço.
- Total Líquido: Corresponde ao Total Bruto deduzido os descontos obrigatórios e os facultativos, sendo:
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- Descontos obrigatórios: aqueles obrigatórios por Lei (Previdência Social, Imposto de Renda Retido na Fonte, pensão alimentícia, faltas/ausências e outros);
- Descontos facultativos: aqueles expressamente autorizados pelo servidor (empréstimos bancários, sindicatos, associações, convênio médico e odontológico, seguros de vida e outros).
Esclarecimentos adicionais
- Para os Servidores, Empregados Públicos e Agentes Políticos que não consta remuneração mensal (Totais Bruto, Fixo e Líquido), tratam-se de casos de afastamentos com prejuízo da remuneração ou afastamentos por auxílio doença recebendo benefício pelo Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM ou pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
A pesquisa por nome é fonética sendo o resultado de acordo com a forma pela qual o Servidor, Empregado Público e Agente Político foi cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Marília.
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