Proposições
PROJETO DE LEI N.° 08, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.024
PL - Projetos de Lei
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Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica ’’ Projeto-de-Lei-008-de-29.02.2024-credito-adicional-FUNDEB-70Baixar