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Proposição
PROJETO DE LEI N.° 005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
PL - Projetos de Lei
975622c3ea8ee586dcd311852b8c040379adebcee998e9d3bf09681b07957469.pdf 1,54 MB
Download
Atualizado em: 23/04/2026 às 15h17
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
5
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Programa Municipal de Fornecimento de Prótese Auditiva e dá outrasprovidências.” Projeto-de-Lei-005-de-08.02.2024-protese-auditivaBaixar
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