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    DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, 28 DE ABRIL DE 2026 asdasdasd 28/04/2026 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 2812/2026, 01 DE JANEIRO DE 2026 EMENTA: Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Goiana - PMAU/Goiana, estabelece princípios, diretrizes, programas, competências e instrumentos para o planejamento, implantação, manejo, conservação e expansão da arborização urbana, e dá outras providências. 01/01/2026 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 2799/2026, 01 DE JANEIRO DE 2026 Anexo da Lei n° 2.799/2026. Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico, salário e proventos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do município de Goiana e dá outras providências. 01/01/2026 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 32/2026, 01 DE JANEIRO DE 2026 Anexo da Lei complementar nº 032/2026 publicada no Diário Oficial do Município. 01/01/2026 0
    LEI ORDINÁRIA Nº 2790/2025, 01 DE JANEIRO DE 2025 Anexo da Lei nº 2.790/2025 publicada no Diário Oficial do Município. 01/01/2025 0
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