Programa de Regularização de Débitos (ANISTIA 2024 - Acerta Marília) - de 03 a 28 de junho de 2024
Quem tiver débitos de tributos com a Prefeitura, Emdurb e Daem vencidos até 31 de dezembro de 2023 terá as seguintes opções de pagamento:
À VISTA: com adesão até 28 de junho de 2024, com o desconto de 100% (cem por cento) sobre juros e multa de mora.
PARCELAMENTO: O contribuinte poderá optar pelo pagamento de forma parcelada, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com adesão até 28 de junho de 2024, e desconto de 70% (setenta por cento) sobre a multa de mora e juros, com no mínimo 10% (dez por cento) de entrada. Valor mínimo das parcelas, em caso de parcelamento: 50,00 para pessoa física e 150,00 para pessoa jurídica.
As despesas processuais, que correspondem aos valores antecipados pelo Município para propiciar o andamento do processo, deverão ser reembolsadas pelo interessado
conjuntamente ao pagamento à vista ou na entrada do parcelamento, em guia de arrecadação municipal.
As despesas decorrentes de protesto extrajudicial deverão ser quitadas pelo contribuinte diretamente no Cartório de Protesto correspondente.
DÉBITOS com a PREFEITURA DE MARÍLIA
Para pagamento dos débitos referentes à Prefeitura Municipal de Marília, o atendimento será realizado no Ganha Tempo Municipal mediante prévio agendamento pelo site: https://agendamento.marilia.sp.gov.br ou por meio de contato pelo WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo - Agendamento.
O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar o agendamento presencialmente no Ganha Tempo Municipal.
Endereço: Av. das Indústrias, nº 294-A
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta
Atendimento online e dúvidas: WhatsApp (14) 3402-6000 – opção 1 – Ganha Tempo – IPTU/Anistia.
O contribuinte também poderá imprimir os boletos através do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal de Marília, bastando acessar os respectivos links e selecionar os tributos a serem pagos:
a) para pessoa jurídica: DÉBITO EMPRESAS
b) para pessoa física (imóvel): MEU IMÓVEL
DÉBITOS com a EMDURB
Para pagamento dos débitos com a EMDURB:
Endereço: Av. das Esmeraldas, 05 - Jardim Tangara
Horário de Atendimento: das 8h às 17h - segunda a sexta
Dúvidas: (14) 3402-1000
DÉBITOS com o DAEM
Para pagamento dos débitos com o DAEM:
Endereço: Rua São Luiz, 359 - Centro
Horário de Atendimento: das 8h às 17h30 - segunda a sexta
Dúvidas: (14) 3402-8500 ou 3402-1900
